Informação ao consumidor

    Em caso de litígio ou conflito o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

     

    CACC-RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira 

    Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º

    9050-014 Funchal

     

    Telefone: 291 750 330

    Fax: 291 750 339

    Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

    Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/

     

    O consumidor tem ainda ao seu dispor o CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

    Av. da República, 44 - 3º esquerdo 1050-094 Lisboa.

    Sítio web : www.arbitragemauto.pt

     

    CIAM - Informação Ref. Lei n.º 144/2015